Prefeitura de Aragarças está obrigada a pagar salários de servidores da Saúde sem atraso
02/08/2016 07:50 em Novidades

O município de Aragarças está obrigado a pagar, sem atraso, os salários dos servidores da Saúde. A decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz, e confirmou sentença do juiz Samuel João Martins, da comarca de Aragarças. O acórdão foi dado em agravo de instrumento interposto pela prefeitura – o recurso foi rejeitado.

A sentença de primeiro grau acolheu pedido feito em ação civil pública proposta pela promotora Wânia Marçal de Medeiros, a qual alegou que o atual prefeito, Aurélio Mauro Mendes, vem pagando com atraso os salários dos médicos da cidade. O magistrado, então, determinou que a prefeitura deveria pagar os servidores em até dez dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A prefeitura recorreu da decisão no TJ-GO, alegando ser incabível a ação civil pública e questionou a multa diária direcionada ao prefeito da cidade. Em sua defesa, o prefeito também argumentou que não houve atraso no pagamento dos servidores. O vencimento, segundo ele, era repassado nas datas estipuladas pelo governo federal, de acordo com cada programa de saúde.

Ao analisar o recurso, Fausto Moreira salientou que o atraso no pagamento dos médicos compromete a assiduidade deles, podendo assim prejudicar o funcionamento da saúde no município, pois é direito de todos e dever do Estado assegurar a saúde aos cidadãos. A manifestação em segundo grau do MP foi feita pelo promotor Fabiano de Sousa Naves, em substituição na 8ª Procuradoria de Justiça. Quanto ao pagamento de multa, o desembargdor-relator entendeu que é plenamente possível atribuí-la ao prefeito, pois isto é previsto no artigo 11 da Lei nº 7.347/85, segundo o qual não apenas o ente estatal está sujeito a pagar. O administrador também poderá ser penalizado, para que adote providências imprescindíveis a fim de preservar o patrimônio público. 

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