Câmara Municipal de Água Boa publica Manifesto de Repúdio sobre invasões rurais
A Câmara Municipal de Água Boa, através do vereador e presidente da “Casa Legislativa” José Ari Zandoná, publicou nesta segunda-feira (27), um “Manifesto de Repúdio”; pelo que descreve:
A propriedade privada surgiu na antiguidade sendo reconhecida legalmente como um dos primeiros direitos da humanidade, na Inglaterra, através da Carta Magna de Nº 1.215.
Posteriormente a Revolução Industrial conferiu à terra não apenas o seu poder de uso mas também de compra e venda.
No século XVIII o Estado moderno incorpora o direito à propriedade privada como um direito civil, o incluindo entre as liberdades individuais.
A Constituição Federal do Brasil estabelece o direito fundamental a propriedade privada, garantindo-a como um direito.
A legislação estabelece ainda que o direito à propriedade deve ser exercido de acordo com suas finalidades econômicas e sociais, preservando o equilíbrio ecológico.
Isso posto e considerando-se que o município de Água Boa não apresenta problemas fundiários, que todos os assentamentos existentes são regulamentados pelo INCRA, a Câmara Municipal de Vereadores, através de seu presidente, abaixo subscrito, vem a público manifestar seu REPÚDIO as recentes tentativas de invasões de propriedades particulares produtivas, no Distrito de Serrinha reafirmando o compromisso do Legislativo Municipal com o Estado Democrático de Direito.
Assessoria – Liberdade FM
