Câmara Municipal de Água Boa recebe recomendações da Justiça Eleitoral.
A Câmara Municipal de Água Boa recebeu, nesta terça-feira (14.04), um ofício da Promotoria de Justiça Eleitoral de Água Boa, por ordem do Promotor Dr. Leandro Túrmina, onde comunica o Procedimento Preparatório Eleitoral, instaurado para fiscalizar/acompanhar eventuais atos que infrinjam a legalidade/lisura do processo eleitoral no município de Água Boa/MT.
O documento tem o intuito de coletar informações através de notificação recomendatória, para que, em primeira instância, se houver a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, em decorrência de situação de calamidade ou estado de emergência declarados, que sejam fixados critérios objetivos para o momento e a execução dos respectivos programas.
Como segunda recomendação, a Promotoria Eleitoral notifica que não faça e nem se permita fazer o uso promocional em favor de agente público, candidato, partido ou coligação, da distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios de caráter social.
A terceira recomendação é que seja comunicada à Promotoria Eleitoral, no prazo de cinco dias após a execução, a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, para fins de acompanhamento da execução financeira e administrativa, bem como do controle de atos que eventualmente excedam os limites da legalidade e afetem a isonomia entre os candidatos.
A quarta e última recomendação é que após o cumprimento da Recomendação encaminhada, que seja remetida à Promotoria Eleitoral as informações sobre as medidas efetivadas, em relatório circunstanciado no prazo de 20 (vinte) dias.
